Intimações - Termos de uso - intimações eletrônicas

1. TERMOS DE USO

1.1. FINALIDADE 

Este Termo de Uso tem por finalidade regulamentar o acesso do Projuris ADV ao "usuário e senha" dos clientes interessados em capturar de forma segura e eficiente, intimações por Sistemas de Processo Judicial Eletrônico. 

 Ao prosseguir, você estará expressamente concordando com o conteúdo deste Termo de Uso, que representa um contrato entre você e o SAJ ADV SISTEMAS LTDA, e concorda em se sujeitar a estas regras e condições visando otimizar o procedimento de captura, tendo em vista, que alguns tribunais infelizmente ainda não fazem a publicação via Diário de Justiça Eletrônico - DJE, dificultando o repasse desses andamentos aos nossos clientes.  

 O acesso ao Serviço, implica na total compreensão, aceitação, legitimidade e vinculação a este Termo de Uso, representando desta maneira uma relação equilibrada entre o Projuris ADV e os Usuários, que aderem aos Serviços e a estes Termos de Uso espontaneamente. 

Leia atentamente as condições abaixo estabelecidas para que você possa se beneficiar da funcionalidade, obtendo assim a melhor experiência de uso. Ciente que os Termos de Uso representam o integral acordo entre você e o Projuris ADV. 

2. CADASTRO, SEGURANÇA E PRIVACIDADE DO USUÁRIO 

2.1 O Usuário compromete-se a fornecer os seus dados (usuário e senha), para ter uma melhor experiência de uso dos Serviços. 

2.2 O Projuris ADV obriga-se a não utilizar as informações fornecidas pelo Usuário para a realização de quaisquer atividades ilícitas, mas somente para aquelas expressamente permitidas pelo presente acordo, no entanto, insta salientar, que o Projuris ADV não se responsabiliza por vazamento de qualquer informação relacionada ao fornecimento do número da OAB e senha de acesso, mas ressaltamos nosso sistema de segurança: 

 a) O nosso banco de dados está hospedado em servidores da Amazon em North Virginia/US;

 b) O banco de dados fica protegido e acessível apenas para os endereços de IP da própria Softplan. O acesso ao banco de dados também é protegido por senhas com restrição de perfis de acesso; 

c)Diariamente são realizados backups do banco de dados; 

d)As senhas armazenadas no banco de dados cifradas a fim de tornarem-se ilegíveis, sem nunca poderem ser traduzidas para a senha original. 

2.3 O Usuário se responsabiliza integralmente, pela veracidade e exatidão das informações prestadas em seu cadastro. 

2.4 Conforme supracitado as informações prestadas pelo usuário, serão sempre tratadas pelo Projuris ADV como sigilosas, no entanto, imperioso ressaltar que a referida informação será repassada aos nossos parceiros fornecedores mantendo a devida confidencialidade nas informações recebidas. 

3. FUNCIONAMENTO E RISCOS DO SERVIÇO

3.1 O serviço de captura de intimações eletrônicas funciona mediante robôs que acessam com o usuário e senha fornecido pelo advogado para capturar as intimações disponibilizadas nos respectivos sites dos Tribunais.

3.1.1 Determinados tribunais disponibilizam andamentos em conjunto com as intimações, caso não deseje receber os andamentos é possível filtrar com base em critérios de pesquisa mediante solicitação ao suporte.

3.2 São feitos até 3 acessos ao tribunal em horários distintos para identificar as novas intimações e disponibilizar na plataforma.

3.3 Em caso de alteração de senha do advogado, mudanças no tribunal, como alteração de layout, endereço de acesso, mecanismo de autenticação ou captcha o serviço de captura será interrompido.

3.3.1 Caso o advogado altere a sua senha, deve informar imediatamente a nova senha para o Projuris ADV.

3.3.2 Recomendamos a conferencia em paralelo das intimações em virtude dos riscos supracitados.

3.4 Existem tribunais que não autorizam o acesso por robôs e que podem bloquear temporariamente o acesso por robôs ou ao o login do advogado.

3.5 O acesso dos robôs aos respectivos tribunais é controlado para que não prejudique o desempenho dos tribunais e simule o mesmo comportamento de um advogado.

3.6 Este serviço não é recomendado em casos de intimações que devam ser respondidas em até 48 horas.

4. LEI E FORO APLICÁVEIS

4.1. Este documento será interpretado exclusivamente segundo as leis do Brasil. 

4.2. As partes elegem o Foro da Comarca da Capital, Estado de Santa Catarina, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante deste acordo. 

Florianópolis, 12 de agosto de 2021.